O que é vacatio legis?

A expressão "vacatio legis" se refere ao período em que uma lei aprovada ainda não está em vigor. Durante esse intervalo de tempo, a legislação aguarda sua efetiva aplicação e implementação, permitindo que as pessoas e instituições se adaptem às novas regras e exigências.

A vacatio legis pode ser determinada pela própria legislação, estabelecendo um prazo específico para sua entrada em vigor, ou pode ser complementada por decretos ou regulamentos que definem o início da vigência da nova lei.

Durante a vacatio legis, é importante que a população e as empresas se informem sobre as mudanças introduzidas pela nova legislação para garantir o cumprimento das novas regras e evitar possíveis sanções ou penalidades. É recomendado buscar orientação jurídica para compreender e se preparar para as novas exigências legais.

A vacatio legis é uma etapa importante no processo de implementação de uma nova legislação, pois permite a transição suave para as novas regras e contribui para a eficácia e o cumprimento da lei.